Câmara da Feira assina primeiro acordo laboral com quatro estruturas sindicais
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O Município de Santa Maria da Feira assinou esta terça-feira, 8 de setembro, o primeiro Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) com as quatro estruturas sindicais que representam os trabalhadores da autarquia e cumprem os requisitos legais de representatividade: STAL, SINTAP, STFP Centro e SITOPAS.
O acordo foi formalizado pelo presidente da Câmara Municipal, Amadeu Albergaria, e pelos representantes das quatro estruturas sindicais, depois de um processo de negociação entre o Município e os representantes dos trabalhadores.
Para o autarca, a assinatura do ACEP representa um passo importante para garantir estabilidade laboral e reconhecer o papel dos trabalhadores municipais na resposta às necessidades da população.
“Santa Maria da Feira cresceu, o Município cresceu nas suas competências e nas respostas que presta à população e isso coloca-nos novos desafios”, afirmou Amadeu Albergaria, destacando o trabalho desenvolvido diariamente pelos funcionários municipais.
O novo acordo introduz alterações em várias matérias da relação laboral. Entre as principais mudanças está a redução dos períodos experimentais, que passam de 180 para 120 dias no caso dos assistentes técnicos e de 240 para 180 dias para os técnicos superiores.
O ACEP prevê também o aumento do limite anual de trabalho suplementar, de 150 para 200 horas, e o reforço do crédito de horas para atividade sindical, que passa de 12 para 15 horas mensais.
O acordo entra em vigor depois da respetiva publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.
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